Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Denúncia julgada improcedente. Apelo do órgão ministerial pugnando pela condenação nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33.
«Inexistente prova inconteste para a determinação da autoria, a absolvição do réu é medida que se impõe, aplicando-se in casu, o princípio in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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