Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. ... ()
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