Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Pretensão de revisão do valor do benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo como requisito para propositura da ação judicial. Desnecessidade. Recurso improvido sem discrepâncias.
«1. A lide diz respeito a pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária sob os parâmetros dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91. O autor não contesta a percepção do benefício auxílio-doença acidentário, mas o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. ... ()
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