Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de lei. Decisão em conformidade com o disposto na Lei complementar estadual 108/2008. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos tão somente para fins de prequestionamento, porém improvidos à unanimidade de votos.
«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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