Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Inscrição indevida no serasa. Dano moral configurado. Indenização majorada. Valor razoável. Decisão mantida.
«1. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera presunção in re ipsa do dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo, surgindo o direito à indenização reparatória. ... ()
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