Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.... ()
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