Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1020.0300

1 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Equívoco de capitulação na denúncia. «art. 155, «caput, do CPb em vez de «art. 157, «caput, do CPb. Mero erro material. Inaplicabilidade do CPP, art. 313, I. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Evidente gravidade concreta do delito. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Inexistência de coação ilegal.

«1. Os bons predicados atribuídos ao paciente não bastam, por si sós, para a concessão de liberdade provisória, pois existem elementos autorizadores da segregação cautelar (Súmula 86/TJPE). ... ()

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