Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1019.3300

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

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