Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ inexigibilidade da multa. Recurso não provido- decisão unânime.
«Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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