Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1019.1100

1 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela antecipada. Suspensão do plano de saúde. Mensalidade devidamente paga. Negativa de cobertura não comprovada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

«1. Conforme Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, inciso II, somente é permitida a suspensão do plano de saúde em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, consecutiva ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. ... ()

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