1 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Natureza temporária do vínculo com a administração. Submissão ao regime estatutário. Inaplicabilidade de verbas celetistas. Indevida a percepção de verbas fundiárias. Direitos constituicionais garantidos. Férias proporcionais. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. ... ()