Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1016.4400

1 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa com fulcro no CPC/1973, art. 557. Agravo legal. Plano de saúde. Tratamento de obbesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Doença preexistente. Prazo de carência. Agravo não provido.

«1. Não provada a má-fé da agravada, é ilícita a recusa ou o estabelecimento de prazos carenciais para cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, quando não realizados os exames de admissão. ... ()

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