Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1016.2900

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Preliminar rejeitada. ... ()

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