Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Cirurgia necessária para o tratamento. Inobservância do prazo legal para interposição do agravo. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
«Não se conhece do agravo interno protocolado depois de decorrido o prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 557 , § 1º , do CPC/1973 .... ()
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