Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1013.2700

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal em mandado de segurança. Decisão terminativa que indeferiu liminarmente a petição inicial (arts. 267, I e 295, III c/c Lei 12.016/2009, art. 10, «caput). Decisão já desafiada por embargos de declaração apresentados pelo próprio impetrante. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previstoa em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Mantida a decisão terminativa que indeferiu liminaramente a peça atrial do mandado de segurança. Negado provimento ao agravo legal em mandado de segurança. Decisão unânime.

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