Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.
«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. ... ()
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