Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus. Denúncia capitulada no Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Posse para revenda do produto álcool etílico hidradato combustível. Aehc, em desacordo com as nomas estabelecidas na Lei 9.847/99. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou pleito de absolvição sumária. Inocorrência. Inépcia na exordial acusatória. Eiva não constatada. Alegação de ilegitimidade de parte. Tese de que o paciente não administra, nem é sócio ou proprietário do posto de combustível. Inviabilidade de apreciação. Argumentos não suficientes para acolhimento do pleito. Necessidade da demonstração, de plano, de que não tem qualquer participação no fato tido como delituoso.
«1. Tratando-se de mero juízo perfunctório sobre a acusação, tem-se que o despacho relativo ao não cabimento da absolvição sumária prescinde de exaustão, sob pena de ocorrer em prejulgamento do feito. ... ()
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