Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1010.8500

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desclassificação do delito do art. 33 para Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Preenchimento dos requistos para obtenção da liberdade provisória. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de ser o Paciente apenas usuário e não traficante, pretendendo a desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei de Tóxicos, pressupõe incursão aprofundada em provas, não sendo o habeas corpus meio idôneo para sua análise, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE. Assim, quanto a este ponto, entende-se por seu não conhecimento, em face do rito do writ, que não permite a análise do mérito da causa, cabendo salientar que há indícios de autoria. ... ()

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