Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1010.2500

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Debilidade permanente do membro inferior esquerdo. Laudo pericial especifica o grau de perda funcional do membro como de leve repercussão (25%). Seguradora revel em primeiro grau. Alegação em grau de apelo de pagamento administrativo total do seguro. Documento «megadata. Prova unilateralmente elaborada pela seguradora, não se constituindo em meio idôneo para provar a quitação total ou parcial do seguro. Complementação da indenização devida. Recurso desprovido. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Indenização devida no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Na petição inicial o autor afirma que houve o pagamento administrativo parcial no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Necessidade de complementação no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos). ... ()

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