Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para consumo. Provas testemunhais. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Não comprovação da condição de usuário. Mantida a condenação. Dosimetria. Manutenção da pena-base e da fração de 1/6 (um sexto) para 1/3 (um terço), nos termos do art. 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/06. Grande quantidade de droga encontrada. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento do, I do CP, art. 44. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
«1. Não há como se acolher a versão traçada pela defesa, no sentido de que não foram colhidas provas do tráfico. Nenhum dispositivo legal veda o testemunho de agentes policiais, cuja validade há de ser auferida frente aos demais elementos de prova. Condição de usuário não comprovada. Condenação mantida. ... ()
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