Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1009.4000

1 - TJPE Apelação cível. Acidente de trabalho. Revisão do valor da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Prazo decadencial decenal. Apelação improvida.

«1. Na presente lide, pretende-se a revisão de aposentadoria por invalidez acidentária concedida em 01.10.1990. ... ()

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