Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública. Gravidade do delito e possibilidade de reiteração. Paciente condenado por delito de mesma natureza. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Uso de artifícios para se eximir do chamado da justiça. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que o tráfico de drogas provoca no meio social. Constitui uma ameaça à saúde pública, sem esquecer que é o móvel de tantos outros crimes que crescem a cada dia em nossa sociedade, requerendo do Estado-Juiz maior rigor, como forma de coibir tal ação. Ainda, há necessidade de sua prisão a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o uso de artifícios utilizados pelo Paciente para se eximir de sua responsabilidade perante a Justiça, pois, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, chegando a apresentar atestado médico falso para se furtar de tal obrigação. Não se pode olvidar, ainda, que se trata de Paciente condenado naquela mesma Comarca por delito de idêntica natureza, sendo, inclusive apontado como um conhecido traficante de drogas naquela região, sendo, dessa forma, evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, sendo incabível qualquer medida cautelar diversa, como pretende o Impetrante, pois devidamente justificada a prisão. ... ()
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