1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão. Conserto de motocicleta. Retenção do bem em face de inadimplemento de serviço prestado. Impossibilidade. Autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Necessidade de contracautela. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«I - Paralela à discussão da existência ou não de autorização para conserto da motocicleta, não pode a empresa agravante reter a propriedade de outrem visando cobrar eventual dívida. Precedentes. ... ()