Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Fatura de energia elétrica. Documento inábil para ajuizamento monitório. Apelo improvido.
«1. A fatura de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral pela concessionária, não constitui documento hábil a instruir pedido monitório. ... ()
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