Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4700.1002.3100

1 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Crime perpetrado com grave ameaça. Redução da pena. Improcedência. Dosimetria correta. Incidência da Súmula 231/STJ. Isenção do pagamento da multa. Ausência de amparo legal. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o crime foi perpetrado em concurso de pessoas mediante intimidação pessoal em via pública, configurando a ameaça necessária para a subsunção do crime de roubo. ... ()

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