Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.
«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. ... ()
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