1 - TJPE Penal. Processo penal. Tentativa de roubo simples (art. 157, «caput, c/c o, II, do CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso ministerial para agravamento da pena-base. Réu tecnicamente primário. Apelo improvido por maioria de votos.
«I - Assim, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, seja a título de antecedentes, conduta social ou personalidade a existência de inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem ser utilizados em desfavor do Réu. ... ()