Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores apurados unilateralmente por concessionária de energia elétrica, em face de alegada fraude no medidor. Consumidor que pretende o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Desacolhimento. Muito embora indevidos os valores apurados unilateralmente, incabível a condenação da concessionária quando não ficou comprovado que a mesma agiu com má-fé. Recurso nesse ponto improvido.

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