Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cópia simples do instrumento. Validade. Alegação de falsidade. Ausência. Irregularidade no medidor. Cobrança de diferenças decorrentes de alegada fraude no relógio medidor. Não comprovação. Existência de TOI (Termo de ocorrência de irregularidade). Ônus da prova que incumbia à concessionária. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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