Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Arguição de que a utilização da Tabela Price acarreta cobrança de juros compostos, bem como que a imposição de taxa de seguro e a Taxa Referencial ferem o equilíbrio contratual. Perícia realizada que afasta o alegado anatocismo. Utilização da TR no reajuste das prestações e do saldo devedor prevista no contrato. Inexistência de ilegalidade. Imposição do seguro, em contrato de adesão, configura inadmissível venda casada. Nulidade declarada. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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