Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1012.4800

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de capitalização de juros no reajuste das parcelas. Inexigibilidade de cobrança indevida, baseada em contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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