Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.

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