Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração raspada. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Inocorrência de «abolitio criminis. Inteligência do art. 32 do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei 11706/08, que, ao prever causa extintiva da punibilidade no caso de se concretizar a devolução voluntária de arma de fogo irregular, não determina a suspensão da vigência das normas penais incriminadoras da Lei 10826/03. Ausência de previsão legal específica nesse sentido. Recurso da ré improvido.

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