Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Ausência de designação de audiência de justificação prévia. Infração ao disposto no CPC/1973, art. 928. Juízos possessório e petitório que não se confundem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização de audiência de justificação.

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