Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1010.1400

1 - TJSP Pena. Fixação. Majoração. Pena-base acima do mínimo legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 favoráveis. Ausência de prova nos autos de que o réu possua anterior condenação com trânsito em julgado, o que o torna tecnicamente primário. Fixação em dois anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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