Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Repetição de indébito. Descabimento. Impossibilidade de se exigir a devolução dos valores indevidamente recebidos por pensionistas de boa-fé, mormente quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Recurso provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito.

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