Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1008.8000

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Procedimento administrativo. Suposta adulteração de combustível. Autuação por parte da Fazenda. Diferença ínfima entre o mínimo de teor alcoólico permitido pela Agência Nacional de Petróleo e o resultado obtido nas amostras. Ausência de razoabilidade. Nulidade do procedimento. Recurso provido.

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