Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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