Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tutela deferida para possibilitar a consignação de valores incontroversos, afastando-se a mora, impossibilitando, assim, de ter seu nome lançado no cadastro de inadimplentes, bem como permanecer na posse do bem. Impugnação. Acolhimento. Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela, uma vez que somente o pagamento do contrato na forma avençada, por ora, pode elidir a mora. Inteligência do CPC/1973, art. 273, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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