Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Recurso da obreira sem fundamentação adequada. Dissociação entre os fundamentos das razões recursais e a sentença. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Isenção, todavia, dos encargos decorrentes do não conhecimento do recurso, em face do Lei 8213/1991, art. 129 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote