Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1006.0500

1 - TJSP Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Descabimento da pretendida percepção de amparo infortunístico, independentemente de se tratar de fato típico ou doença oriunda do labor. Inteligência do parágrafo único do CF/88, art. 7º, que não concede ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro contra acidente de trabalho previsto no inciso XXVIII do mesmo artigo. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Falta de legitimidade da autora para figurar no pólo ativo de ação acidentária ajuizada contra a autarquia. Carência da ação evidenciada. Recurso improvido, por fundamentos diversos.

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