Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Insolvência civil. Título judicial. Pretendida decretação de insolvência de pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Inadequação da via eleita. Interesse processual não demonstrado. Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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