Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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