Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Embora irrelevante o argumento deduzido pelo apelante, tal circunstância não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos artigos 14 a 18 do CPC/1973. Afastada a prejudicial suscitada nas contrarrazões. Recurso improvido.

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