Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Motocicleta não pertencente ao agente, que é utilizada no transporte de droga. Presunção de que o veículo era utilizado como instrumento do crime e de que seu proprietário tinha pelo menos ciência da atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Inadmissibilidade. Hipótese. Restituição do veículo ao seu legítimo dono determinada. Recurso provido.

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