Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Manutenção de posse. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Honorários de perito. Despesa que deve ser paga pelo autor. Exegese do CPC/1973, art. 33. Parte beneficiária da justiça gratuita. Custo que deve ser carreado ao Estado. Recurso provido.

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