Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de botijão de gás avaliado em R$ 60,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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