Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.
«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. ... ()
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