Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4253.5006.1600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro marítimo. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra terceiro causador do dano no motor do navio. Prestador de serviço mecânico. Prescrição. Prazo ânuo repelido. Omissões não verificadas.

«1. Omissões não verificadas, tendo em vista que as conclusões do acórdão embargado, no ponto relativo ao prazo prescricional, decorreram da expressa interpretação dos CCOM, art. 447 e CCOM, art. 728 e 177 do Código Civil de 1916, além da aplicação da jurisprudência desta Corte Superior acerca da sub-rogação. Em tal circunstância, não se pode admitir a oposição de aclaratórios com o propósito único de viabilizar novo julgamento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF