Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4253.5003.4700

1 - STJ Processual civil e tributário. Ppe. Distribuidora. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

«1. «No tocante à Parcela de Preço Específica - PPE, exigida por ocasião da aquisição de combustíveis da refinaria, a distribuidora de combustíveis, por ser contribuinte de fato, não possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito (AgRg no REsp 987.358/AL, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 9/5/2011). ... ()

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